Direito Regulatório
A estruturação desses projetos demanda criteriosa análise da matriz de riscos, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, das obrigações de investimento, dos mecanismos de remuneração, das exigências de habilitação e das cláusulas regulatórias, a fim de assegurar a adequada alocação de responsabilidades e a mitigação de riscos jurídicos e operacionais.
As concessões ferroviárias constituem instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos e da exploração da infraestrutura ferroviária à iniciativa privada, submetendo-se a um complexo arcabouço jurídico composto pela Constituição Federal, pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 8.987/1995, pela Lei nº 10.233/2001, pelo Novo Marco Legal das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021), além das normas expedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Nossa atuação compreende assessoria jurídica especializada em todas as fases dos projetos de concessão ferroviária, incluindo a análise de editais e minutas contratuais, a elaboração de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos, a condução de procedimentos perante a ANTT e demais órgãos de controle, bem como a defesa dos interesses dos concessionários em questões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro, revisões contratuais, inadimplemento, aplicação de penalidades e resolução de controvérsias. O objetivo é proporcionar segurança jurídica aos investidores e operadores, assegurando a conformidade regulatória e a adequada gestão dos riscos inerentes aos contratos de concessão ferroviária.
Attorneys in Charge
Partner
João Paulo Silva
Advogado Especialista em Direito Público. Pós-graduado
em Direito Administrativo com foco em Licitações e
Contratos. Com vasta experiência na área Regulatória,
especialmente em interações com órgãos como ANEEL,
DNIT, INFRASA, ADASA, ANATEL, ANM, ANP e ANA.
Especialista em consultoria e litígios perante Cortes de
Contas, Tribunais de Justiça e Cortes Superiores; além de
ter prática na realização de despachos com servidores,
conselheiros, magistrados e ministros. Versado nas ações
de Saneamento Básico, com vivência nas áreas cível,
administrativa, contratual, bem como nas Relações
Governamentais e Institucionais.
Partner
Camila Silvestre
Advogada com trajetória consolidada em diferentes ambientes jurídicos, incluindo
Defensoria Pública, Justiça Federal do Distrito Federal, escritórios de advocacia e grandes
empresas privadas. Atuei como Diretora Jurídica, com experiência na liderança de equipes
e na estruturação de estratégias voltadas à eficiência e à excelência na prestação de
serviços jurídicos.
Atuo com ênfase em Direito de Família, conduzindo demandas sensíveis com abordagem
estratégica, técnica e humanizada. Possuo experiência em casos envolvendo divórcio,
guarda, alimentos e resolução consensual de conflitos, sempre com foco em soluções
eficazes, sustentáveis e na redução da litigiosidade.
MBA em Gestão e Business Law pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pós-graduanda em
Direito de Família e Direito Processual Civil pela Faculdade Gran.
Partner
Kevilly Góes
Partner
Isabelle Freire
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