Direito Administrativo
A legislação brasileira garante aos licitantes o direito de apresentar recursos administrativos sempre que houver indícios de erros na habilitação de concorrentes, no julgamento das propostas, na classificação das empresas ou em qualquer ato que possa ter comprometido a lisura e a legalidade do certame. Esse mecanismo existe para assegurar igualdade de oportunidades entre os participantes e evitar prejuízos decorrentes de decisões equivocadas.
Se uma empresa participou de uma licitação e acredita que o resultado foi injusto ou que houve alguma irregularidade durante o processo, ela tem o direito de contestar a decisão da Administração Pública.
Nossa atuação busca proteger os direitos das empresas em todas as fases da licitação, analisando criteriosamente o edital, os atos praticados pela Administração e a documentação do processo para identificar eventuais ilegalidades. Quando constatadas irregularidades, elaboramos recursos administrativos e adotamos as medidas judiciais cabíveis para garantir que a licitação seja conduzida em conformidade com a lei, preservando a competitividade do certame e aumentando as chances de a empresa obter o resultado que efetivamente lhe é devido.
Attorneys in Charge
Partner
João Paulo Silva
Advogado Especialista em Direito Público. Pós-graduado
em Direito Administrativo com foco em Licitações e
Contratos. Com vasta experiência na área Regulatória,
especialmente em interações com órgãos como ANEEL,
DNIT, INFRASA, ADASA, ANATEL, ANM, ANP e ANA.
Especialista em consultoria e litígios perante Cortes de
Contas, Tribunais de Justiça e Cortes Superiores; além de
ter prática na realização de despachos com servidores,
conselheiros, magistrados e ministros. Versado nas ações
de Saneamento Básico, com vivência nas áreas cível,
administrativa, contratual, bem como nas Relações
Governamentais e Institucionais.
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